Healthy Skepticism Library item: 15864

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Publication type: news

Collucci C.
Justiça impede agência de punir rádio e TV
ANER 2009 Jun 18
http://www.aner.org.br/Conteudo/noticias/justica-impede-agencia-de-punir-radio-e-tv-142027-1.asp

Full text:

Medida desautoriza regras mais rígidas para publicidade de remédios que
entraram em vigor anteontem

DA REPORTAGEM LOCAL

Por decisão da Justiça Federal de Brasília, a Anvisa (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária) está impedida de punir veículos de comunicação
que descumpram a resolução que prevê regras mais rígidas para a
publicidade de medicamentos no país. As novas normas entraram em vigor
anteontem.
A medida é resultado de uma ação movida pela Abert (Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que representa 2.000
empresas.
Na sentença, o juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara da
Justiça Federal, apoia-se no parecer da AGU (Advocacia Geral da União),
que se posicionou pela suspensão ou revogação da resolução.
Na avaliação da AGU, a norma da Anvisa é inconstitucional porque a
competência para legislar sobre propaganda e publicidade é privativa do
Congresso Nacional.
Entre outras determinações, a resolução da Anvisa proíbe que artistas
façam sugestões sobre o uso de remédios no rádio e na TV, além de
restringir propagandas de remédios em alguns programas de TV.
“Antes mesmo do parecer do Conar, nós já havíamos nos posicionado de que
a Anvisa não tem competência para legislar sobre essa matéria. O parecer
só veio corroborar”, afirma o assessor jurídico da Abert, Rodolfo
Machado Moura.
O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, disse que a
agência irá recorrer da decisão da Justiça e nega ilegalidade na
resolução. Afirma que ela se sustenta em um parecer favorável feito por
um procuradoria da Anvisa.
Ontem, no Rio, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defendeu a
resolução. “Fiquei surpreso [com a decisão da AGU]. A portaria foi
discutida em audiência pública. Não me parece razoável que artistase
atletas vendam medicamentos pela TV ou pelo rádio. Isso infringe o bom
senso. Vou conversar com a AGU para ver como podemos resolver.”
Segundo Rodolfo Moura, algumas agências de propaganda já tinham adequado
suas peças publicitárias às novas normas da Anvisa, mas a orientação da
Abert é que, a partir da decisão judicial, elas não precisam mais sofrer
mudanças. “A propaganda de remédio já está suficientemente regulamentada.”
O pesquisador Álvaro Nascimento, do Departamento de Ciências Sociais da
Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), discorda. Para ele, nem
a polêmica resolução da Anvisa é suficiente para evitar que o usuário
brasileiro se exponha ao risco de intoxicações por medicamentos.
Em sua dissertação de mestrado, que se transformou no livro “Ao
Persistirem os Sintomas, o Médico Deverá Ser Consultado – Isto É
Regulação?”, ele analisa outras legislações no exterior e diz que a
brasileira é uma das mais permissivas.
Na Europa, por exemplo, as peças publicitárias de remédios precisam
passar por anuência prévia da agência regulatória de remédios. Essa foi
uma das propostas que as entidades de defesa do consumidor e de
vigilância de remédios sugeriram à Anvisa, durante consulta pública
sobre a nova resolução. A sugestão não foi acatada.