Healthy Skepticism Library item: 15846

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Publication type: news

Norma que restringe anúncio de remédio deve ser suspensa
Informe ENSP 2009 Jun 17
http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/materia/index.php?matid=16987

Full text:

Parecer da Advocacia Geral da União afirma que portaria da Anvisa, já em
vigor, é inconstitucional

Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) conclui que a Anvisa (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária) deve suspender a portaria que trata da
publicidade de medicamentos, que entrou em vigor ontem, por julgá-la
inconstitucional.

Entre outras determinações, a nova norma proíbe que artistas façam
sugestões sobre o uso de remédios em propagandas de TV. Os comerciais de
TV também devem conter frases de advertência.

O parecer foi pedido pelo Conar (Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária). O órgão sustenta que, de acordo com a
Constituição Federal, a competência para legislar sobre publicidade é
privativa do Congresso Nacional.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, diz que, por
enquanto, nada muda em relação à norma em vigor. “Estamos conversando
com a AGU. Os comerciais que ouvi hoje [ontem] no rádio estão adequados
à portaria. Não há razão para a suspensão.”

A Anvisa não é obrigada a seguir a orientação da AGU, mas enfrentará
problemas judiciais se contrariá-la. Segundo a AGU, não há base jurídica
suficiente para a defesa da agência.

O Conar não se posicionou ontem se pretende ou não ingressar com ação
judicial a respeito. Em nota, disse que tentou argumentar, em vão, com a
Anvisa sobre a inconstitucionalidade da resolução.

O parecer, emitido por Otávio Luiz Rodrigues Junior, adjunto da AGU,
concluiu que a resolução da Anvisa, embora tenha méritos, ultrapassa os
limites constitucionais e legais e que alguns pontos do regulamento só
poderiam ser regidos por lei ordinária específica, aprovada pelo
Congresso. Por fim, recomenda a imediata suspensão ou revogação da norma.

Não é a primeira vez que isso ocorre. Em 2007, a AGU emitiu parecer
semelhante quando o governo federal pretendia limitar a publicidade de
bebidas alcoólicas no rádio e na TV.