Políticas Farmacêuticas: a Serviçodos Interesses da Saúde?

José Augusto Cabral Barros

A REGULAMENTAÇÃO FARMACÊUTICA NA UE E NO PLANO INTERNACIONAL

Em função do adequado entendimento dos objetivos previstos no presente Projeto, faz-se necessário explicitar o que se entende por regulamentação farmacêutica. Trata-se do conjunto de normas estabelecidas pela autoridade sanitária de cada país e que devem nortear, no âmbito das definições da política de medicamentos, o comportamento de todos os agentes que fazem parte do setor farmacêutico e do conjunto de fatores que interferem no mesmo. A expressão mais evidente dessa regulamentação se dá na legislação sobre medicamentos.