Políticas Farmacêuticas: a Serviçodos Interesses da Saúde?

José Augusto Cabral Barros

A Comunidade do Caribe (CARICOM) e o Sistema de Integração da América Central (SICA)

Criada em 1973, a CARICOM ainda não havia, na década de 90, estabelecido um quadro jurídico ou administrativo para a harmonização farmacêutica. Contudo, foi criado o Laboratório Regional do Caribe para a Análise de Medicamentos, responsável pelo controle da qualidade dos
produtos farmacêuticos na sub-região. Em 1999, a CARICOM hospedou uma reunião sobre questões normativas patrocinada pela OPAS. No ano seguinte, sob o patrocínio, igualmente, da Organização, se avançou no aprofundamento de acordos prévios, tendo se chegado a uma proposta de política de medicamentos comum para os países da área. Também tem-se
trabalhado na melhoria dos sistemas de informação referentes ao registro sanitário e sua informatização.

As propostas de integração econômica da América Central se iniciam com o surgimento do Sistema de Integração da América Central (SICA), em 1961 e do qual participam Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua. Ocorreram várias tentativas de estabelecer o livre comércio de
produtos farmacêuticos, mas as mesmas não tiveram o êxito esperado. A harmonização da regulamentação farmacêutica nessa sub-região teve início em 1985 como parte de vários projetos sobre medicamentos essenciais. Em 1993, a necessidade de harmonização e proteção da saúde dos consumidores foi reconhecida no Protocolo de Integração Econômica, assinado pelos presidentes dos países da área. No entanto, como não existe um infra-estrutura administrativa e legal para que os países possam, efetivamente, adotar as decisões oriundas das reuniões técnicas sub-regionais, a implementação desses acordos termina por ficar na dependência do interesse e vontade política das autoridades reguladoras. Os processos de harmonização da regulamentação farmacêutica têm sido, em sua maioria, apoiados pela OPAS e algumas atividades contaram com o respaldo da indústria farmacêutica. Os esforços de harmonização se concentraram no registro farmacêutico, inspeções de Boas Normas de Fabricação e controle de qualidade.